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O controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasil

dc.creatorGesta Leal, Rogério
dc.date2006-06-05
dc.date.accessioned2024-02-03T14:20:09Z
dc.date.available2024-02-03T14:20:09Z
dc.identifierhttp://revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/908
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12806/1836
dc.descriptionO presente texto pretende avaliar as possibilidades materiais e processuais do controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil, a partir de metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, valendo-se dos pressupostos materiais da referência casuística veiculada pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº45, procedente do Distrito Federal, tendo como relator o Ministro Celso de Mello, julgada em 29 de abril de 2004.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagespa
dc.publisherUniversidad de Montevideo. Facultad de Derechoes-ES
dc.relationhttp://revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/908/1119
dc.rightsDerechos de autor 2022 Rogério Gesta Leales-ES
dc.sourceRevista de Derecho; Vol. 5 No. 9 (2006); 53-65en-US
dc.sourceRevista de Derecho; Vol. 5 Núm. 9 (2006); 53-65es-ES
dc.sourceRevista de Derecho; v. 5 n. 9 (2006); 53-65pt-BR
dc.source2301-1610
dc.source1510-5172
dc.subjectBrasilpt-BR
dc.subjectPolíticas públicaspt-BR
dc.subjectAdministración públicapt-BR
dc.titleO controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasilpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.typePeer reviewed article.en-US
dc.typeArtículo evaluado por pares.es-ES
dc.typeArtigo revisto pelos pares.pt-BR

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