O controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasil

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Revista de Derecho; Vol. 5 Núm. 9 (2006); 53-65
Editor
Universidad de Montevideo. Facultad de Derecho
Notas
O presente texto pretende avaliar as possibilidades materiais e processuais do controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil, a partir de metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, valendo-se dos pressupostos materiais da referência casuística veiculada pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº45, procedente do Distrito Federal, tendo como relator o Ministro Celso de Mello, julgada em 29 de abril de 2004.
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